A mudança nas regras de controle sobre as obras com indícios de irregularidades graves devem monopolizar os debates com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que participará de audiência pública na Comissão Mista de Orçamento. A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano.
A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. na próxima terça-feira (4/5).
Bernardo vai apresentar aos parlamentares os principais pontos do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. As novas regras sobre obras irregulares têm dividido os deputados.
Parlamentares ligados ao governo avaliam que a medida pode ser boa para agilizar projetos estruturantes para o País e minimizar os prejuízos causados pela interrupção dos empreendimentos.
Na oposição, o entendimento é que as novas regras são autoritárias, pois retiram o poder do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU) de cortar recursos para obras com execução sob suspeita, além de ameaçar a gestão dos recursos públicos.
Medidas administrativas
O projeto da LDO determina que a paralisação de uma obra com indício de irregularidade somente ocorrerá depois de esgotadas as "medidas administrativas cabíveis" à disposição do responsável pelo projeto.
Na prática, a decisão de barrar uma obra caberá ao próprio gestor, que adotará medidas internas para resolver os problemas. A suspensão não caberia mais ao Congresso, como ocorre hoje.
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