A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 411/07, do deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que desobriga os consumidores rurais responsáveis por projetos de irrigação e aquicultura a pagar pela instalação dos equipamentos de medição e controle da energia.
A responsabilidade do consumidor de pagar pelo medidor está prevista em artigo da resolução normativa 207/06 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece procedimentos para aplicação de descontos especiais na tarifa de fornecimento relativa ao consumo de energia elétrica das atividades de irrigação e na aqüicultura. O projeto susta a aplicação desse artigo.
O relator, deputado Efraim Filho (DEM-PB), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela aprovação.
Tramitação
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia e agora segue para votação pelo Plenário.
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